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18 de Setembro de 2019
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    Direito Trabalhista

    Prescrição Intercorrente

    Aparecido Delegá Rodrigues , Advogado
    mês passado

    De sabença diária que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não exclui o dever da parte exequente (credora) em diligenciar a tempo e a termo o seu interesse no prosseguimento da execução e na satisfação de seu crédito trabalhista, especialmente quando provocada a isso pelo Juízo, ensejando a configuração da inércia, que é o elemento essencial da prescrição intercorrente. A própria barreira consistente na impossibilidade de decretação da prescrição, de ofício, foi superada pelas Leis 11.051/2004 e 11.280/2006.

    Tanto assim, que a Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), preconizando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, é de novembro de 1.980, com ultima revisão em março/2003, e teve como fundamento o então Artigo 40 da Lei 8.630/1980, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista por força do Artigo 889 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No entanto, a redação desse artigo foi atualizada pela Lei 11.051/2004, acima citada, agora preconizando em seu Parágrafo 4o: "(...) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

    Ecoa essa mesma dicção a Súmula 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

    De modo que a CLT., como já frisado, mantém a prescrição como matéria de defesa na execução, no seu Artigo 884, Parágrafo 1o: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado (devedor) 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." E só pode estar tratando de prescrição intercorrente, vez que o limite para a sua alegação na fase de conhecimento, salvo engano, é a instancia ordinária.

    Com efeito, não bastassem todas as circunstancias concretas modestamente aqui relatadas, quaisquer discussões a respeito foram em definitivo dissipadas com o advento da Lei 13.467/2017, acrescentado ao DL 5.452/1943 (CLT) o Artigo 11-A, que dispõe: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos."

    Logo, solução melhor não se apresenta, quando presentes circunstancias autorizadoras como as em comento, senão declarar-se a prescrição intercorrente dos créditos em execução e extinguir-se a execução trabalhista, com imediata exclusão de restrições porventura existentes em face do executado, a pedido da parte interessada, ou até mesmo, de ofício, forte na Lei 6.830/1980, Artigo 40, Parágrafos 2o ao 5o; na Lei 13.105/2015 (CPC), Artigos 487, inciso II, 921, Parágrafos 4o e 5o, e 924, inciso V; no DL 5.452/1943, Artigo 11-A (Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista -, bem como, com amparo nas Súmulas 150 e 327, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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